Presidente do TRT-13 critica remuneração por hora, alerta para assédio eleitoral e orienta empresas sobre jornada
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), desembargadora Herminegilda Leite Machado, classificou como um retrocesso a proposta de remuneração dos trabalhadores por hora, defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) durante o debate sobre o fim da escala 6×1 no país.
Em entrevista à Rádio Arapuan FM nesta quarta-feira (28), a magistrada afirmou que esse modelo poderia retirar direitos assegurados aos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, licença-maternidade, proteção em caso de acidente e benefícios previdenciários.
“A pessoa jurídica é uma ficção porque não adoece, não tem licença-maternidade, acidente de trabalho, férias, ela não tem nada. Você, pessoa física, é um trabalhador. Você adoece, tem férias. Eu acho que seria um retrocesso muito grande e voltar ao sistema da escravidão. Não tem como você ganhar por hora, a não ser se o valor dessa hora seja estratosférico, e não vai ser”, declarou.
Herminegilda também demonstrou preocupação com os impactos da medida sobre a Previdência Social, especialmente diante do avanço da chamada pejotização, quando trabalhadores passam a prestar serviços como pessoas jurídicas.
“É como se você trabalhasse só para comer e, olhe lá, talvez não dê nem para comer. Isso vai quebrar a Previdência, que já está sendo afetada com as pejotizações”, afirmou.
A desembargadora também avaliou possíveis mudanças na jornada semanal. Segundo ela, caso a carga horária seja reduzida de 44 para 42 horas, as empresas deverão adaptar os mecanismos usados para registrar a frequência dos funcionários.
“A adequação é que comece a se preparar, porque, na realidade, acredito que, a partir de dezembro, já diminui para 42 horas. Então, já é necessário que se adequem aos seus cartões de ponto ou relógios de ponto, conforme o modo como a pessoa registra a jornada do trabalhador”, disse.
A alteração também poderá influenciar os descontos relacionados às faltas injustificadas. Herminegilda explicou que, pelas regras atuais, o trabalhador que falta sem justificativa pode perder o dia não trabalhado e também o repouso semanal remunerado.
“Hoje, no sistema atual de 44 horas, quando um trabalhador falta um dia, ele perde o repouso semanal remunerado. Então, esses dias de descontos vão aumentar”, afirmou.
Durante a entrevista, a presidente do TRT-13 ainda relatou o crescimento de denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho após o segundo turno das Eleições 2026. Os casos envolvem ameaças de demissão, coação e possíveis desligamentos motivados pela escolha política dos trabalhadores.
Inicialmente, Herminegilda acreditava que as denúncias estivessem concentradas na Paraíba. No entanto, após conversar com representantes da Justiça do Trabalho de outros estados, constatou que situações semelhantes também foram registradas em regiões do Sul e do Sudeste.
As denúncias recebidas foram encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por investigar as possíveis irregularidades. Conforme os números apresentados pela desembargadora, o país tinha 1.937 denúncias de assédio eleitoral até o fim das eleições. Até a tarde de terça-feira (27), o total havia subido para 2.364.
Herminegilda ressaltou que esse número pode ser ainda maior, já que não reúne necessariamente todos os registros feitos em outros órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego.
“Quando a gente somar o que foi apurado lá com o que foi recebido no Ministério Público do Trabalho, esse número é bem superior”, declarou.
De acordo com a magistrada, o MPT pode notificar empresas e empresários e tentar solucionar os casos por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs). Até terça-feira (27), 64 empresas ou empresários individuais haviam firmado acordos desse tipo em todo o país.
Se as irregularidades forem confirmadas e não houver acordo, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública para cobrar indenização por danos morais coletivos. Dependendo da apuração, os trabalhadores também podem buscar reparação individual, além das verbas rescisórias previstas em lei.
“Há que respeitar a lei, porque a gente vive num Estado Democrático de Direito. Perder e ganhar faz parte do jogo democrático”, afirmou Herminegilda, ao reforçar que divergências políticas não autorizam ameaças ou punições no ambiente profissional.
da Redação
