A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) passou a permitir a emissão de alvarás de construção por meio de um procedimento simplificado e totalmente digital para empreendimentos classificados como de baixo impacto urbanístico. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Cícero Lucena e publicada na edição dessa terça-feira (24) do Diário Oficial do Município.
A nova regra institui o chamado “rito declaratório”, que possibilita ao interessado obter o licenciamento urbanístico com menos etapas burocráticas, desde que todas as exigências legais e técnicas sejam atendidas. O processo será realizado por meio da plataforma digital da gestão municipal.
Entre os empreendimentos que poderão utilizar o procedimento estão:
- Habitações unifamiliares
- Habitações bifamiliares
- Habitações multifamiliares com até 350 metros quadrados ou no máximo seis unidades
- Construção de muros
- Instalação de canteiros de obras e estandes de vendas
- Edificações institucionais de pequeno porte
- Demolições
Para obter o alvará, será obrigatória a validação eletrônica da titularidade do imóvel, além da apresentação das declarações de responsabilidade técnica, aceite formal das partes envolvidas e pagamento das taxas previstas.
O decreto também estabelece que o proprietário, o possuidor e os profissionais responsáveis responderão integralmente pelas informações apresentadas no processo. Em caso de dados incorretos, omissões ou declarações falsas, poderão ser aplicadas penalidades nas esferas administrativa, civil e criminal.
O procedimento simplificado não será permitido em áreas com restrições legais. Estão excluídos imóveis localizados em regiões tombadas, zonas de proteção ambiental, faixa da orla marítima ou áreas atingidas por desapropriação. A medida busca dar mais agilidade ao licenciamento de obras de menor complexidade, sem abrir mão do controle técnico e legal.
da Redação
