Comissão é favorável à obrigatoriedade de mangueiras transparentes em postos de combustíveis
A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) aprovou parecer favorável ao projeto que estabelece o uso de mangueiras transparentes ou translúcidas para o abastecimento de veículos, nos postos de combustíveis da cidade. O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta quarta-feira (3).
O PLO 500/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), estabelece que todos os postos de combustíveis de João Pessoa deverão utilizar exclusivamente mangueiras fabricadas em materiais transparentes ou translúcidos para o abastecimento de veículos, visando a garantir a transparência e a segurança nas operações. As mangueiras devem ser confeccionadas em materiais adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
De acordo com o documento, a transparência das mangueiras deverá permitir aos consumidores visualizar com clareza o combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veículo, garantindo transparência e confiabilidade nas operações de abastecimento, nos termos do Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021. Ainda fica determinado que, constatado o descumprimento da nova norma, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas em regulamentação municipal, estará o infrator sujeito às sanções que vão desde advertência, na primeira ocorrência de infração, à multa de 5 mil UFIR-JP, na segunda ocorrência, podendo chegar a cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento após sucessivas reincidências.
com Assessoria CMJP
