MP deve recorrer de decisão que autorizou habite-se de prédio acima do limite na orla de JP
O Ministério Público da Paraíba deve recorrer da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que autorizou a emissão do habite-se para um empreendimento erguido no bairro Cabo Branco, em João Pessoa, acima da altura permitida pela legislação.
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A votação, ocorrida nessa quinta-feira (7), negou um pedido do MPPB e representou a primeira decisão colegiada no estado a relativizar as normas da Constituição Estadual e da chamada “Lei do Gabarito”, que regulam a altura dos imóveis na orla da capital.
O relator do caso, juiz Miguel de Britto Lyra, votou contra a autorização, mas foi vencido pelos votos do desembargador Marcos Cavalcanti e do juiz Inácio Jairo, que formaram maioria pela liberação da licença de habitação.
da Redação
