A legislação estadual de enfrentamento à adultização foi ampliada na Paraíba. O governador João Azevêdo (PSB) sancionou uma alteração na chamada “Lei Felca”, estendendo suas normas também a adolescentes menores de 18 anos. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4) e atualiza a Lei nº 13.861/2025, em vigor desde setembro.
A proposta, apresentada pelo deputado Wallber Virgolino (PL), ajusta o texto original, que tratava apenas da proteção de crianças de até 12 anos. Agora, as mesmas condutas proibidas passam a abranger adolescentes, com o objetivo de garantir “o pleno desenvolvimento físico, psicológico e social da pessoa em formação”, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que diz a Lei Felca
A versão original da lei define como adultização qualquer tipo de exposição, incentivo ou prática que leve crianças a assumirem comportamentos, estéticas, linguagens ou responsabilidades típicas da vida adulta. Entre as situações listadas estão:
- uso de roupas, acessórios ou maquiagens com conotação sexualizada;
- participação em conteúdos ou eventos de caráter erótico, sexual ou violento;
- exposição a músicas, coreografias, encenações ou linguagens inadequadas para a idade;
- estímulo a padrões estéticos associados ao universo adulto;
- incentivo a relacionamentos afetivo-sexuais incompatíveis com o desenvolvimento infantil.
Com a mudança sancionada, essas mesmas restrições passam a valer também para adolescentes.
Obrigação do poder público
Além de vedar práticas de adultização, a lei determina que o Estado implemente ações permanentes de prevenção, campanhas educativas, fiscalização de conteúdos e canais de denúncia para casos de violação envolvendo crianças e adolescentes.
A ampliação da lei reforça o compromisso do Estado com políticas de proteção integral ao público infantojuvenil e com a prevenção de práticas que impactem negativamente a formação emocional, social e psicológica de menores.
