TJPB integra Sinduscon-JP à ação sobre Lei do Gabarito, mas mantém julgamento para esta quarta-feira (15)
O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) foi autorizado a atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público da Paraíba contra a Lei Complementar 166/2024, que flexibiliza a Lei do Gabarito na capital. A decisão do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foi publicada nesta terça-feira (14), mas o magistrado negou o pedido de adiamento do julgamento, mantido para quarta-feira (15).
“Amicus curiae” é um termo em latim que significa “amigo da corte” e se refere a um terceiro que, sem ser parte no processo, intervém para fornecer informações técnicas e relevantes ao juiz. Essa intervenção pode ocorrer em casos de grande relevância social, especificidade ou para a proteção de interesses coletivos. A figura é utilizada para auxiliar o tribunal a tomar uma decisão mais completa e qualificada.
O Sinduscon justificou seu ingresso e o pedido de adiamento apontando que a judicialização do Plano Diretor gera insegurança jurídica e impactos econômicos significativos, podendo paralisar lançamentos imobiliários e afetar toda a cadeia produtiva, do setor da construção à hotelaria e turismo. Segundo o sindicato, a medida permitiria uma análise mais aprofundada dos interesses envolvidos.
No despacho, o desembargador reconheceu a relevância técnica e econômica da participação do sindicato, afirmando que sua presença poderá fornecer subsídios importantes à apreciação do processo. No entanto, Beltrão considerou “inadequado” adiar o julgamento às vésperas da sessão, ressaltando que o processo já conta com pareceres, documentos e manifestações suficientes para deliberação.
A ADI questiona principalmente os limites de altura para construções nas Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPA) da orla marítima de João Pessoa. A lei municipal, sancionada após aprovação pela Câmara, redefiniu diretrizes de crescimento urbano, parâmetros de construção e proteção ambiental. O julgamento deve definir os limites da verticalização e expansão da orla, envolvendo interesses de empresários, ambientalistas e urbanistas.
da Redação
