O Ministério Público da Paraíba (MPPB) orientou gestores municipais a não executar nem indicar emendas parlamentares em 2026 sem o cumprimento integral das regras de transparência e rastreabilidade. A recomendação atinge as prefeituras e as Câmaras Municipais de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú.
As orientações foram expedidas pelo MPPB e assinadas pelo promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira. O documento tem como base recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona a execução de emendas parlamentares, a partir de 2026, à comprovação de transparência perante os Tribunais de Contas.
Segundo o entendimento fixado pelo STF, estados e municípios só poderão executar emendas após demonstrarem o cumprimento do artigo 163-A da Constituição, garantindo publicidade e rastreabilidade dos recursos. Para o Ministério Público, a falta desses mecanismos compromete o controle social e abre espaço para desvios e práticas inconstitucionais.
Diante desse cenário, a recomendação é para que os prefeitos suspendam, no exercício de 2026, qualquer execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não houver comprovação, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e ao próprio MPPB, do atendimento às exigências constitucionais.
A mesma orientação foi direcionada aos presidentes das Câmaras Municipais dos quatro municípios, que devem interromper a indicação de emendas até que o processo legislativo orçamentário esteja plenamente adequado às novas regras definidas pelo Supremo.
O Ministério Público também destacou a necessidade de criação e manutenção de uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência, com dados detalhados sobre cada emenda, incluindo autoria, destinação, valores e execução, como forma de assegurar acesso público às informações.
da Redação
