Lojas da PB devem usar máquinas de cartão acessíveis a pessoas com deficiência visual

Uma lei sancionada pelo governador da Paraíba João Azevêdo (PSB) vai obrigar que o comércio utilize máquinas de cartão de crédito e débito que sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual.

O texto é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Cada estabelecimento deverá ter, no mínimo, uma máquina acessível. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser punidos. A punição fica da seguinte forma:

• Advertência quando na primeira autuação de infração;
• Multa, na segunda autuação, no valor de até 500 UFR-PB, totalizando R$ 32.925;
• Multa aplicada em dobro em caso de reincidência, a partir da terceira autuação.

A lei determina que a fiscalização seja feita pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público da Paraíba. O texto entra em vigor dentro de 180 dias.

com ClickPB