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Lei que permite acesso da Prefeitura a câmeras de condomínios avança lentamente em João Pessoa

Desde fevereiro, condomínios residenciais, comerciais e mistos de João Pessoa podem permitir que a Central de Monitoramento Eletrônico da Prefeitura acesse, de forma remota e em tempo real, as câmeras das áreas comuns. A autorização está prevista na Lei Municipal nº 15.767/2026, e a adesão é voluntária, mediante termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).

Os condomínios que aderirem devem manter atualizado o cadastro de moradores, com documento oficial com foto, registrar entradas, saídas e visitas e conservar esses registros por pelo menos 180 dias. Os custos de adequação, compra e manutenção dos equipamentos ficam a cargo dos próprios condomínios.

Durante a tramitação da lei, síndicos manifestaram preocupação com os gastos para adaptar sistemas, contratar softwares e manter suporte. Também relataram que entidades representativas do setor não participaram da discussão.

Nove meses após a aprovação, a legislação ainda é pouco conhecida, segundo Ricardo Leão, diretor da Zênite Tech, empresa paraibana que atua há mais de 30 anos nas áreas de controle de acesso, telefonia e automação para condomínios. “Nas conversas com síndicos, percebemos que muitos ainda não sabem que a lei existe ou não sabem por onde começar”, afirmou.

Leão diz que o primeiro passo não é comprar equipamentos, mas discutir o assunto em assembleia e compreender as exigências do termo de cooperação. Também recomenda definir quem poderá acessar as imagens e como as consultas serão registradas, além de assegurar o período mínimo de guarda dos registros. Segundo ele, a estrutura que o condomínio já possui pode atender parte das necessidades.

A integração deve observar cuidados relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as práticas recomendadas estão registrar a decisão em ata, direcionar as câmeras para vias e acessos sem filmar portas e janelas de terceiros e restringir e documentar quem consulta as gravações. Fora da integração prevista no termo de cooperação, o repasse de imagens deve ocorrer apenas mediante solicitação formal de autoridade policial ou judicial.

A conexão com a central municipal não substitui os protocolos internos dos condomínios nem o acionamento do 190 em situações de emergência. A Zênite informa que desenvolve o GuardIA Percebe, software que utiliza câmeras e gravadores existentes para gerar alertas com local, horário e imagem de situações identificadas. Os avisos são encaminhados a um responsável, que avalia o caso e decide como proceder; a empresa afirma que analisa os equipamentos antes da implantação, pois os resultados dependem do ambiente, do ângulo e das câmeras disponíveis.

Outras cidades também têm iniciativas de compartilhamento de imagens e cooperação em segurança. Em São Paulo, o Programa Vizinhança Solidária, da Polícia Militar, reunia cerca de 4,7 mil grupos em 316 municípios, segundo o governo estadual em 2024. Em Salvador, moradores do bairro Canela criaram, em 2021, o Programa Bairro Seguro, com um conselho de segurança que inclui representantes de condomínios.

No Ceará, cidadãos, condomínios e empresas podem cadastrar câmeras para compartilhamento com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social desde julho. Em agosto, a Câmara de Fortaleza aprovou mudanças na política municipal de videomonitoramento que preveem a integração de câmeras privadas.

da Redação

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