Lei proíbe reconhecimento facial e biometria de pessoas com deficiência e transtornos na Paraíba
Estabelecimentos públicos e privados da Paraíba estão proibidos de realizar reconhecimento facial ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down ou Dislexia. A medida foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17).
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses, tem como objetivo garantir a privacidade e evitar constrangimentos ou falhas de identificação envolvendo pessoas que apresentem essas condições.
Segundo o texto, o acompanhante da pessoa beneficiada pela lei deverá apresentar um laudo médico ou carteira de identificação específica no momento da entrada nos locais públicos ou privados. O descumprimento poderá gerar penalidades previstas na legislação estadual.
da Redação
