Professores da educação básica, tanto efetivos quanto temporários, têm um direito garantido em lei que ainda é descumprido em muitos municípios e estados: a chamada hora-atividade. Prevista na Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), ela determina que parte da carga horária do docente deve ser reservada para atividades fora da sala de aula, como correção de provas, elaboração de planos de aula, produção de material didático e organização pedagógica.
A legislação estabelece que apenas 2/3 da jornada pode ser cumprida em sala de aula. Como consequência, o 1/3 restante deve ser destinado às atividades extraclasse. Na prática, isso significa que 33,3% da carga horária do professor deve ser cumprida fora da sala, dentro da jornada regular de trabalho.
Esse direito já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2011, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167/2008, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da hora-atividade em todo o país.
Mesmo com esse entendimento consolidado, muitos entes públicos ainda descumprem a norma ao adotar percentuais menores em legislações locais, reduzindo o tempo destinado às atividades pedagógicas fora da sala.
Segundo o advogado Felipe Luiz Alencar Vilarouca, a lei federal deve prevalecer nesses casos. “Muitos estados e municípios tem leis próprias que estabelecem 15, 20 ou 25% de hora atividade, abaixo do limite legal de 33,3%. Quando há contradição, a lei federal prevalece sobre a lei local pela aplicação de um conceito chamado antinomia jurídica em que a lei federal se sobrepõe e afasta a lei local. Essa diferença pode ser exigida pelos professores por meio de uma ação de cobrança, sendo este excedente reconhecido com hora extra.”
Onde buscar orientação
Professores que desejam esclarecer dúvidas ou buscar apoio jurídico podem procurar atendimento especializado. Um dos endereços para orientação é:
Avenida Espigão 985, Setor II, Bairro Tijucal, Cuiabá – MT, CEP 78088-000.
A recomendação é que cada profissional analise sua situação individualmente, com base na jornada efetivamente cumprida, para verificar se há direito à cobrança e à regularização da hora-atividade prevista em lei.
da Redação
