Lei estadual obriga estabelecimentos da Paraíba a oferecer cardápios em pictogramas para pessoas com autismo
Os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas em todo o Estado da Paraíba devem disponibilizar, a partir desta quinta-feira (30), cardápios impressos adaptados com pictogramas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida, estabelecida pela Lei 14.383, de autoria do deputado Gilbertinho (União Brasil), visa promover um atendimento mais inclusivo e acessível a esse público. De acordo com a nova legislação, os cardápios devem conter desenhos figurativos que representem os itens oferecidos de forma clara e objetiva.
A legislação define que cabe ao Poder Executivo a possibilidade de criar critérios mínimos para a execução da norma, além de fornecer modelos padronizados de símbolos para facilitar a compreensão dos usuários. A iniciativa foca na autonomia de pessoas com autismo, permitindo que a escolha de produtos e serviços seja feita com maior facilidade através da comunicação visual.
O descumprimento das regras sujeita o proprietário do estabelecimento a sanções administrativas. Inicialmente, será aplicada uma advertência com prazo determinado para a regularização. Caso a irregularidade persista, será aplicada uma multa que varia entre 50 e 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), valor definido conforme o porte da empresa. Em situações de reincidência, a penalidade financeira será cobrada em dobro.
da Redação
