Os laudos e perícias médicas que comprovem deficiências irreversíveis passam a ter validade indeterminada em João Pessoa. A medida foi instituída pela Lei nº 15.674/2025, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Município.
Com a nova norma, documentos emitidos por profissionais habilitados — da rede pública ou privada — não precisarão mais ser renovados quando atestarem condições permanentes. Esses laudos passam a ter validade contínua para garantir o acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais voltados a pessoas com deficiência.
A legislação também define o conceito de deficiência conforme critérios físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que, diante de barreiras, limitem a participação plena na sociedade. O Poder Executivo ainda deverá regulamentar os procedimentos para a aplicação da lei, que já está em vigor.
da Redação
