Lei do Gabarito: Sinduscon-JP pede que julgamento seja adiado e alerta para impacto econômico
O Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) solicitou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que adie o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 166/24, que trata do Plano Diretor da capital e revisa regras sobre altura máxima de construções na faixa litorânea. A sessão estava marcada para esta quarta-feira (15).
Segundo o Sinduscon, a discussão sobre a constitucionalidade da lei gera “insegurança jurídica” que pode afetar investimentos, lançamentos imobiliários e o setor turístico. A entidade argumenta que o adiamento seria um ato de prudência, permitindo que o Judiciário analise a matéria com mais subsídios e encontre soluções que atendam ao interesse coletivo, sem prejudicar economicamente a cidade.
O sindicato também ressaltou que o setor da construção civil depende de regras claras para planejamentos de longo prazo e que a incerteza sobre a legislação pode afastar investidores. “A simples possibilidade de anulação da norma paralisa decisões e afugenta novos projetos”, afirmou a entidade em petição ao TJPB.
Paralelamente, a Assembleia Legislativa da Paraíba promoveu audiência pública para discutir casos recentes de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público, rebateu a tese de insegurança jurídica apresentada pelo Sinduscon, enfatizando que normas ambientais são direitos fundamentais e devem ser cumpridas integralmente. Segundo ela, a falta de observância das regras impede bancos de financiar obras e não se trata apenas de insegurança jurídica, mas de cumprimento de obrigações legais essenciais à preservação ambiental.
da Redação
