A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, nesta sexta-feira (27), o pedido de liminar do vereador Marcos Henriques (PT) que buscava suspender a audiência pública sobre as alterações no artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Na decisão, o magistrado afirmou não vislumbrar a plausibilidade do direito para o adiamento, argumentando que o debate sobre o gabarito da orla já é de conhecimento público há meses e que a suspensão do evento prolongaria um estado de incerteza prejudicial ao planejamento urbano e ao setor da construção civil. Para o juiz, o interesse público clama por uma solução célere e democraticamente construída, e impedir o diálogo em nome de formalismos de prazo seria mais danoso ao interesse coletivo do que permitir a continuidade do debate.
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Com a chancela do Judiciário, o encontro foi realizado na Estação Cabo Branco, mas acabou marcado por intensas divergências e momentos de confusão. A sessão chegou a ser interrompida por cerca de 30 minutos logo no início, após manifestações e protestos de ambientalistas e representantes de movimentos sociais, como o “Esgotei”, que se posicionam contra as mudanças na legislação. Os críticos argumentam que a capital paraibana está crescendo em um ritmo acelerado que não é acompanhado pelos investimentos necessários em infraestrutura, especialmente no que diz respeito ao saneamento básico e à preservação da faixa litorânea de 500 metros, o que poderia agravar problemas ambientais e sociais já existentes.
As discussões foram retomadas por volta das 10h20, com falas contundentes de diferentes setores da sociedade. O presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira, defendeu a importância da audiência para garantir a estabilidade jurídica necessária ao mercado imobiliário, evitando que novas leis sejam alvos de constantes questionamentos judiciais no futuro. Em contrapartida, o líder da oposição na Câmara Municipal, vereador Milanez Neto (MDB), reforçou que a Lei do Gabarito é um patrimônio inegociável de João Pessoa e que as regras atuais devem ser incorporadas integralmente à legislação municipal para evitar retrocessos. A proposta de alteração segue agora para análise técnica da Prefeitura antes de ser encaminhada para votação no Legislativo Municipal.
da Redação
