Uma nova decisão judicial determinou a paralisação imediata dos trabalhos de urbanização da Praia de Camboinha, em Cabedelo. A medida foi adotada diante da constatação de que a obra continuava em andamento, mesmo após determinação anterior para suspensão.
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A decisão é da juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A magistrada determinou a intimação formal da empresa responsável pela execução, a Alliance Bahay, após denúncia de descumprimento da ordem judicial.
No despacho, a juíza destacou que havia registro de continuidade das intervenções, mesmo depois da ampla divulgação da decisão e da notificação da construtora. Para a Justiça, há indícios claros de desobediência às determinações federais.
Segundo o entendimento apresentado no processo, a manutenção das obras, apesar das orientações contrárias, compromete a autoridade das decisões judiciais e pode gerar prejuízos ambientais e urbanísticos à área.
Além da suspensão imediata, a magistrada estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento. O valor poderá ser elevado se for constatado que a penalidade não está sendo suficiente para garantir o cumprimento da ordem.
A decisão reforça o posicionamento da Justiça Federal de impedir qualquer avanço nas intervenções enquanto o mérito da ação não for definitivamente analisado. O caso segue em acompanhamento e pode resultar em novas sanções caso as determinações não sejam respeitadas.
Confira a intimação:
da Redação
