O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos). O processo foi distribuído ao ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (1º).
Segundo a ação, o governador afirma que a promulgação da LDO pelo Legislativo, após a devolução dos vetos parciais aplicados pelo Executivo, violou a Constituição e os princípios de harmonia entre os Poderes, segurança jurídica, boa-fé objetiva e confiança legítima.
O Governo aponta que a lei inclui dispositivos que extrapolam a competência do Legislativo e comprometem a autonomia do Executivo na execução do orçamento. Entre os trechos questionados estão:
- O artigo 33, que determina o repasse de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares, metade destinada à saúde, o que, segundo o Executivo, engessa a gestão financeira e contraria decisão do STF sobre limites das emendas.
- O § 8º do mesmo artigo, que fixa até 15 de maio de 2026 o prazo para repasse das emendas, considerado prejudicial ao ciclo orçamentário e à fiscalização.
- O artigo 38, parágrafo único, que cria critério de reajuste para outros poderes e órgãos autônomos, podendo gerar aumento de despesas sem indicação de fonte.
O Estado pede ao STF a suspensão imediata dos trechos considerados inconstitucionais, para não prejudicar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e, caso a anulação completa não seja concedida, solicita a derrubada apenas dos artigos vetados.
Até o momento, a Assembleia Legislativa não se manifestou sobre a ação.
da Redação
