O governador da Paraíba João Azevêdo decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei que previa a concessão de desconto na conta de água para consumidores paraibanos em casos de interrupção no fornecimento. Com a decisão do Executivo, a palavra final agora será do plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, que poderá manter ou derrubar o veto.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Governo do Estado argumenta que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre recursos hídricos, interfere na política tarifária do serviço de abastecimento e pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Cagepa. O Executivo sustenta ainda que a criação de abatimentos automáticos alteraria regras de faturamento e gestão de um serviço público essencial, o que, segundo o entendimento do governo, é matéria reservada à regulação técnica e à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Autor do projeto, o deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), rebateu os argumentos do Palácio da Redenção. Para ele, a proposta não cria tarifa nem interfere na gestão do sistema de abastecimento, tratando apenas da relação de consumo diante da falha na prestação de um serviço essencial.
Na avaliação do parlamentar, a iniciativa está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela competência dos estados para legislar sobre relações de consumo. “Estabelecer desconto quando a água não chega é cumprir a lei. Manter a cobrança integral em meio à falta de abastecimento transfere ao povo o custo da ineficiência e mostra que o veto foi uma escolha política, para proteger a arrecadação do Estado”, afirmou.
da Redação
