O governador da Paraíba João Azevêdo (PSB) vetou uma lei estadual que concedia ponto facultativo a servidores estaduais no dia de seus aniversários. O veto, publicado nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado, põe fim à proposta aprovada em setembro pela Assembleia Legislativa da Paraíba, de autoria da deputada Cida Ramos.
O projeto previa que servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta teriam direito ao dia de folga no aniversário, com penalidades como advertência e multa em caso de descumprimento.
Segundo o Governo, a decisão se baseou em pareceres técnicos da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Estado, que apontaram vício formal de inconstitucionalidade, já que alterações no regime jurídico dos servidores deveriam ser iniciativa do Executivo.
O veto também destacou os impactos práticos da medida. A ausência simultânea de milhares de servidores, ainda que escalonada, poderia prejudicar setores essenciais como saúde, educação e segurança, sem mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional. Para Azevêdo, a proposta afrontaria os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência na administração pública.
da Redação
