Mais seis farmácias foram autuadas pela fiscalização realizada pelo Procon de João Pessoa nesta quinta-feira (30), somando, agora, 11 autuações no total. Além das autuações, 18 estabelecimentos foram notificados para adequações e houve apreensão de 298 produtos de higiene pessoal e de bombons, que foram descartados de forma imediata.
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As autuações emitidas pelo Procon-JP ocorreram devido a irregularidades como a falta de informação de preços nos produtos, data de validade vencida ou sem nenhuma data, a exigência do número do CPF no ato da compra, condicionando a informação à concessão de descontos, caracterizando venda casada, o que é ilegal.
Nesses dois dias de inspeção, o Procon-JP esteve em 30 farmácias conferindo o cumprimento de um check list de leis. “A lista de leis abrange a legislação federal, como o Código de Defesa do Consumidor, e leis estaduais e municipais, bem como a legislação especifica para o segmento farmacêutico”, explica o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas. “As empresas têm um prazo legal de 10 dias, contados a partir da data do recebimento do auto de infração, para fazerem sua defesa”, pontua Junior Pires.
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com Secom PMJP
