O candidato a deputado federal Alexandre Fernandes da Silva, da Rede Sustentabilidade, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), nesta terça-feira (18), uma ação de impugnação ao registro de candidatura do ex-prefeito de Santa Rita Emerson Panta (Progressistas), que concorre ao mesmo cargo.
Na ação, Alexandre sustenta que Emerson Panta estaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, em razão da rejeição de contas públicas referentes aos exercícios de 2018 e 2021 pela Câmara Municipal de Santa Rita, além de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em tomada de contas especial.
Emerson Panta administrou Santa Rita entre 2017 e 2024. Segundo a impugnação, as contas de 2018 foram rejeitadas pelo Legislativo municipal em dezembro de 2025. O documento aponta despesas com pessoal equivalentes a 64,67% da Receita Corrente Líquida, déficits orçamentário e financeiro, retiradas de recursos vinculados ao Fundeb sem comprovação de aplicação e omissão de dívida fundada.
A ação também cita a rejeição das contas de 2021, ocorrida em maio deste ano, mencionando despesas sem comprovação, descumprimento de limites com pessoal e irregularidades na aplicação de recursos públicos.
Outro fundamento apresentado é a decisão do TCE-PB na Tomada de Contas Especial nº 19.155/21, relacionada ao Contrato nº 101/2018. O Tribunal teria julgado irregulares despesas com honorários advocatícios, imputando débito solidário de R$ 2,12 milhões e multa pessoal de R$ 12,7 mil. O autor da impugnação afirma que a decisão transitou em julgado no âmbito do TCE e que não há notícia de suspensão ou anulação judicial.
Com base nesses fatos, Alexandre pede que o TRE-PB reconheça a inelegibilidade de Emerson Panta e indefira seu registro de candidatura, com fundamento na Lei da Ficha Limpa, que prevê restrição ao pleito quando houver rejeição de contas por decisão irrecorrível, irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa.
A impugnação tramita no TRE-PB sob a relatoria da desembargadora Giovanna Mayer. A apresentação da ação não significa que o registro de Panta tenha sido indeferido. O ex-prefeito poderá apresentar defesa, e a Procuradoria Regional Eleitoral deverá emitir parecer antes do julgamento do pedido pela Justiça Eleitoral.
da Redação
