A Câmara dos Deputados aprova a urgência para a tramitação do projeto de lei que estabelece punições para os chamados “devedores contumazes”. A aprovação da urgência é um passo crucial que permite que a proposta siga diretamente para a votação no Plenário, acelerando a análise da matéria.
O projeto é classificado como uma das prioridades da agenda do Governo Federal e tem como objetivo penalizar contribuintes que deixam de recolher impostos de forma planejada e reiterada. O foco da proposta é o combate a fraudes fiscais, a utilização de empresas de fachada e a atuação do crime organizado no ambiente tributário.
A medida atinge, principalmente, pessoas jurídicas que possuem dívidas fiscais que ultrapassam R$ 15 milhões e que demonstram um histórico de abrir novos CNPJs apenas para evitar o pagamento de tributos devidos.
