O Diário Oficial do Município publicou, nesta segunda-feira (6), a sanção do prefeito Bruno Cunha Lima à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. A validade do ato executivo, no entanto, permanece sob ameaça jurídica devido a graves contestações sobre a legalidade da sessão ordinária que chancelou a matéria na Câmara Municipal, na última terça-feira (30). Vereadores do bloco de oposição sustentam que a votação descumpriu preceitos básicos do regimento interno e da legislação legislativa.
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O impasse na Casa de Félix Araújo começou após uma suspensão dos trabalhos que superou duas horas, excedendo o teto regulamentar de 30 minutos estabelecido pelas normas internas. Em protesto à condução dos trabalhos parlamentares, a bancada oposicionista retirou-se em bloco do plenário. Mesmo sem a presença do grupo, a base governista deu prosseguimento à pauta e aprovou o texto orçamentário. Os parlamentares ausentes divulgaram manifestação formal detalhando que ingressarão com recursos administrativos e judiciais para invalidar a reunião legislativa e reverter seus efeitos práticos.
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A principal tese para a nulidade, ratificada pelos registros oficiais da ata, aponta para a ausência de quórum mínimo exigido para o tipo de votação. A LDO necessitava do aval de maioria simples, o que representava o voto favorável de 12 parlamentares. Como a bancada de situação dispunha de 13 nomes e o presidente da sessão, Luciano Breno, não votava, o quórum foi quebrado com a falta justificada da vereadora Ivonete Ludgério, restando apenas 11 votos válidos. Por conta do recesso paroquial que estende a folga dos edis até o dia 20 de julho, a apreciação do pedido de impugnação só ocorrerá no retorno dos trabalhos.
