O Governo da Paraíba instituiu o Código Estadual de Boas Práticas para o Uso Responsável das Praias do Litoral Paraibano. A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29), estabelece uma série de diretrizes voltadas à preservação ecológica, ao fomento do turismo sustentável, à acessibilidade universal e à convivência harmônica e consciente nas faixas costeiras do estado. A proposta é de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino.
O regulamento serve como um guia normativo para balizar as ações do poder público, proprietários de estabelecimentos comerciais, turistas e veranistas locais. Entre os pilares fundamentais estabelecidos pelo texto, destacam-se o incentivo à educação ambiental por meio de campanhas periódicas de conscientização, a valorização do patrimônio histórico-cultural e natural da orla e, principalmente, a garantia do livre acesso às praias, assegurando o caráter público destes espaços e promovendo a inclusão social de pessoas com deficiência.
Por outro lado, o código determina restrições severas a condutas que gerem degradação aos ecossistemas litorâneos. Passa a ser expressamente proibida a circulação irregular de veículos automotores em áreas de banho não autorizadas, além do descarte inadequado de resíduos sólidos ou efluentes líquidos. A norma veda ainda a destruição de biomas nativos, como dunas, áreas de restinga e manguezais, e impõe medidas de combate à poluição sonora para proteger tanto a fauna local quanto o bem-estar e a segurança dos frequentadores.
da Redação
