O fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas não vão depender apenas da PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados e que aguarda votação do Senado. Após concluir a análise da matéria, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre regulamentações para adaptar diferentes categorias profissionais às novas regras de jornada e descanso semanal.
Nos bastidores da Câmara, parlamentares já tratam o processo como um dos maiores esforços legislativos recentes na área trabalhista. O próprio relator da proposta, Leo Prates (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso poderá enfrentar “o segundo semestre de maior trabalho da história” para colocar as novas regras em funcionamento.
A PEC reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e cria a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. O texto, porém, deixa para leis ordinárias e convenções coletivas a tarefa de adaptar essas mudanças às diferentes realidades do mercado de trabalho.
Uma das primeiras etapas após a eventual promulgação será a atualização das convenções coletivas de trabalho em todo o país. Segundo o relator, cerca de 8.000 acordos precisarão ser renegociados em até 60 dias para adequação às novas regras de jornada e repouso.
O prazo é considerado apertado, mas, segundo integrantes da negociação, foi definido como o mínimo necessário para evitar que trabalhadores fiquem sem proteção durante a transição. O relator argumenta que, sem tempo para negociação coletiva, empregados poderiam acabar submetidos à imposição direta das empresas.
Categorias específicas
A regulamentação também deverá atingir categorias que já possuem leis específicas de jornada, como profissionais da aviação e trabalhadores embarcados (que atuam em navios ou plataformas marítimas em alto-mar).
A estimativa é que pelo menos 14 legislações precisem ser atualizadas, além da criação de novas regras para profissões consideradas atípicas, como os barqueiros da região amazônica. Nos cálculos apresentados durante as discussões da PEC, o número total de leis a serem revisadas pode chegar a 16 ou 17.
O modelo defendido pelo relator evita detalhar todas as exceções diretamente na Constituição. Segundo ele, a estratégia foi fazer apenas alterações pontuais no texto constitucional, trocando “um dia” por “dois dias” de descanso semanal e reduzindo de 44 para 40 horas o limite da jornada.
A proposta também barra acordos individuais para negociação de jornada. Pelo texto, qualquer flexibilização deverá ocorrer por meio de convenção coletiva ou legislação específica.
‘Banda do mês’
Um dos principais pontos da regulamentação será a chamada “banda do mês”, mecanismo criado para permitir compensações de horas e folgas dentro de um período mensal. A ideia é dar flexibilidade para categorias com jornadas diferenciadas sem retirar o direito às duas folgas semanais.
Na prática, a regra permitirá que trabalhadores atuem em escalas diferentes da 5×2, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês-calendário. O trabalhador deverá continuar tendo pelo menos uma folga semanal obrigatória, enquanto as demais poderão ser distribuídas ao longo do mês conforme negociação coletiva.
O modelo tenta acomodar categorias com dinâmicas específicas, como trabalhadores em escala 12×36 (trabalhar um dia e folgar no dia seguinte), profissionais da aviação, funcionários de bares e restaurantes e empregados embarcados por vários dias consecutivos.
Segundo o relator, o teto mensal também foi pensado para evitar abusos. Pela lógica da proposta, empregadores não poderão acumular folgas por períodos excessivamente longos, como exigir meses seguidos de trabalho para conceder descanso apenas no fim do ano.
No caso da escala 12×36, por exemplo, a compensação poderá ocorrer dentro do próprio mês. Se o trabalhador ultrapassar 40 horas em determinada semana, o excedente deverá ser ajustado nas semanas seguintes para respeitar o limite mensal estabelecido pela PEC.
Outra frente considerada prioritária será a regulamentação das micro e pequenas empresas, responsáveis, segundo estimativas apresentadas nas negociações, por até 72% do impacto econômico da mudança.
A ideia discutida na Câmara é criar uma comissão especial para analisar um projeto do Executivo ou um projeto de lei complementar específico para o setor. O colegiado teria cerca de 60 dias para elaborar uma proposta final.
O texto ainda prevê que futuras regulamentações possam ser feitas a qualquer momento, sem necessidade de novas alterações constitucionais. Segundo o relator, esse modelo foi adotado justamente para evitar mudanças frequentes na Constituição conforme surgirem novas demandas de categorias profissionais.
com R7.com
