O deputado estadual Felipe Leitão (Republicanos) declarou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Bayeux deve recorrer judicialmente para tentar manter a anulação do concurso público realizado pelo município.
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Segundo o parlamentar, a decisão recente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou apenas o decreto que suspendia a homologação do certame, mas manteve em vigor a proibição de nomeação dos aprovados. Ele citou que a determinação continua válida por decisão anterior do desembargador Aluízio Bezerra, que impede a prefeita Taciana Leitão de contratar concursados, sob pena de multa e possibilidade de improbidade administrativa.
“A Justiça anulou apenas o decreto que tratava da homologação. A proibição de contratar permanece. É importante separar os pontos para que a população entenda”, afirmou o deputado.
Entenda o caso
A decisão do TJPB foi tomada ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0812247-15.2025.8.15.0000. O relator, desembargador Aluízio Bezerra Filho, manteve a sentença da 4ª Vara Mista de Bayeux, que havia suspendido os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, editado para anular de forma ampla a homologação do concurso, já finalizado, com candidatos nomeados e empossados.
O colegiado também preservou a multa estabelecida em caso de descumprimento por parte da gestão municipal.
da Redação
