O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a suspensão do decreto que havia anulado, de forma geral, um concurso público já homologado pela Prefeitura de Bayeux, com candidatos nomeados e empossados. A decisão colegiada foi tomada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812247-15.2025.8.15.0000, sob relatoria do desembargador Aluízio Bezerra Filho.
O Decreto Municipal nº 531/2025, editado pela gestão municipal, foi contestado judicialmente e já havia sido suspenso pela 4ª Vara Mista de Bayeux, que determinou multa em caso de descumprimento. O município recorreu, mas teve o pedido negado pelo Tribunal.
No voto, o relator destacou que a administração pública só pode anular um certame após a instauração de processo administrativo que permita o contraditório e a ampla defesa, principalmente quando o concurso já produziu efeitos concretos, como nomeações e posses. O magistrado apontou que a medida da prefeitura violou os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da proporcionalidade.
Segundo o desembargador, ainda que existam irregularidades pontuais, como falhas na homologação ou ausência de etapas específicas, isso não autoriza a anulação genérica de todo o concurso.
Com a decisão, permanecem válidas as nomeações realizadas até o momento, garantindo a permanência dos servidores empossados enquanto o mérito da ação segue em análise.
da Redação
