Na sessão desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a proposta que equipara o montante das emendas impositivas para o ano de 2024 no município de João Pessoa ao percentual praticado também em relação ao orçamento do Governo Federal pelo Congresso Nacional. Antes, os vereadores poderiam destinar emendas de 0,8% da receita corrente líquida e com a alteração, esse percentual subirá para 1,2%. Metade desses recursos terá que ser destinada para investimentos em saúde.

Os vereadores ainda aprovaram mais três matérias de autoria do Executivo Municipal.

A primeira matéria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023 criando uma nova hipótese de isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) quando se tratar de aquisição de unidade habitacional para fins de reassentamento de pessoa – e, se for o caso, de seu núcleo familiar – em situações de vulnerabilidade social, quando se tratar de imóvel e/ou de atividade situados na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa.

As outras duas matérias do Executivo foram os PLOs 1878/2023 e 1882/2023 com autorização para realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 37.919.576,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (FMS) e no valor global de R$ 65.651.382,61 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado em vários Órgãos que integram a Estrutura Organizacional Básica do Município.

Assessoria CMJP