O desembargador Marcos Cavalcanti, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), rejeitou, na última quarta-feira (25), o recurso apresentado pela empresa Bossa Design Empreendimentos de Hotelaria LTDA. para liberação para continuidade da construção do prédio Bossa Desing Hotel, na orla da Capital.

A obra foi paralisada após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontar o descumprimento da Lei do Gabarito, que estabelece a altura máxima permitida na faixa litorânea da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) apontar irregularidades no cronograma de execução.

Em manifestação encaminhada à Justiça, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) afirmou que o empreendimento apresenta uma série de irregularidades, dentre elas, a invasão dos recuos frontal e lateral, utilização de tapume no passeio público desobedecendo a distância livre mínima de 1,25m para a passagem de pedestres e canteiro de obras em desacordo com projeto aprovado pela PMJP.

A empresa, porém, disse que “todas as irregularidades apuradas já foram integralmente sanadas, não havendo mais motivos para proibição de construção do imóvel, devendo ser retomadas as obras no local”.

O desembargador, no entanto, rejeitou o pleito da construtora em caráter liminar. Ele argumentou que há divergências sobre a real situação da edificação.

“Tendo divergência quanto à manutenção das infrações, ainda pendentes de resolução, é temerária se proferir decisão liberando a obra, necessitando que a instrução processual seja exercida para verificação do total cumprimento das exigências legais para liberação da obra. Dessa forma, nesta ocasião, não vislumbro o requisito da probabilidade jurídica para deferir tutela recursal pretendida”, assinalou o magistrado.

com MaisPB