Justiça nega autorização para crianças atuarem como influenciadoras digitais em projeto familiar

A Justiça da Paraíba julgou improcedente o pedido de autorização judicial para que duas meninas, de 14 e 9 anos, participassem de produções audiovisuais destinadas à divulgação e monetização em plataformas digitais, no âmbito de um projeto familiar de criação de conteúdo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
Os pais das crianças solicitaram a expedição de alvará judicial para permitir a participação das filhas em gravações destinadas a canais no YouTube, Instagram, TikTok e Kwai. O projeto reúne mais de 10 milhões de inscritos no YouTube, milhões de seguidores em outras redes sociais e mais de 1.600 vídeos publicados.
Na avaliação do magistrado, a atividade desenvolvida pelas meninas ultrapassa os limites de uma participação artística ou recreativa, caracterizando uma rotina profissional de produção de conteúdo digital, inserida em uma estrutura empresarial voltada à exploração econômica das plataformas.
Conforme informações prestadas pelos próprios genitores à equipe multidisciplinar do Judiciário, o empreendimento gera uma renda familiar média mensal de R$ 150 mil. A empresa responsável pelo projeto conta com equipe de filmagem, editores profissionais e estrutura destinada à produção e monetização dos conteúdos.
Na sentença, o juiz destacou a necessidade de distinguir a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas genuínas da atuação profissional como influenciadores digitais mirins. Segundo o entendimento adotado, a autorização judicial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma medida excepcional, destinada a situações específicas de natureza artística e cultural, não podendo ser utilizada para legitimar uma atividade econômica habitual.
O magistrado fundamentou a decisão na Constituição Federal, no ECA, no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sentença também considerou insuficiente a proposta dos pais de excluir campanhas publicitárias diretas e limitar as gravações a duas horas semanais. Para o juiz, a monetização gerada pelas plataformas, mesmo sem contratos publicitários específicos, mantém o caráter econômico da atividade.
Outro aspecto considerado foi a exposição da intimidade e da condição de saúde de uma das crianças, que possui epidermólise bolhosa, doença dermatológica rara. A decisão apontou riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da menina, diante da divulgação reiterada de aspectos de sua rotina médica e das limitações decorrentes da enfermidade.
Em relação à adolescente, o magistrado também observou que a rotina apresentada nos documentos do processo demonstrava uma sobrecarga de atividades, com gravações, sessões de fotos, compromissos escolares e outras obrigações, em possível prejuízo ao descanso e ao desenvolvimento.
Outro fundamento importante da sentença foi o possível conflito de interesses entre os pais e as filhas, uma vez que os genitores são responsáveis pela administração da empresa que recebe os recursos gerados pelo projeto digital.
Para o juiz, o consentimento dos responsáveis legais não é suficiente para autorizar atividades que possam comprometer direitos indisponíveis das crianças e adolescentes. “O consentimento expresso dos pais não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil nem para dispor de direitos indisponíveis da personalidade de suas filhas. Conforme pontuou a equipe do NAPEM, a adesão e o aparente gosto das meninas pelas filmagens não consubstanciam manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, pois derivam de um processo de socialização moldado pela expectativa dos adultos desde os primeiros anos de vida”, destaca a sentença.
Assessoria TJPB




