A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) arque com os custos de internação e possível cirurgia da cadela “Milagre”, vítima de atropelamento e com quadro grave de saúde.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18) pelo juiz Nilson Bandeira do Nascimento, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado também proibiu a eutanásia do animal, salvo em caso de laudo assinado por dois veterinários que ateste condição irreversível.
De acordo com o processo, a cadela foi levada ao Hospital Público Veterinário após o acidente, mas não teve continuidade no tratamento por falta de especialista em ortopedia. Desde então, está sob os cuidados de uma família, que afirma não ter condições financeiras para custear os procedimentos. O animal apresenta paraplegia e se locomove com dificuldade.
Na decisão, o juiz considerou insuficiente o atendimento inicial prestado pelo município e destacou que o dever da gestão não se limita à estabilização do animal, mas inclui todo o ciclo de tratamento, desde o diagnóstico até a reabilitação.
O magistrado classificou como “cruel” a ausência de continuidade no cuidado e ressaltou que a demora pode agravar o quadro e reduzir as chances de recuperação.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser penalizada com multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
O que determinou o juiz:
1. CUSTEAR E PROVIDENCIAR, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, a realização de uma consulta e avaliação completa com médico veterinário especialista em ortopedia, em clínica ou hospital particular devidamente equipado, se for o caso, a fim de obter diagnóstico definitivo e indicação terapêutica para as lesões sofridas pelo animal.
2. CASO a avaliação do especialista (item 1) conclua pela necessidade de procedimento cirúrgico, deverá o Município AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE a sua realização, bem como a internação, os medicamentos, os exames e todos os materiais necessários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da indicação do especialista.
3. CUSTEAR E PROVIDENCIAR todo o tratamento pós-operatório que se fizer necessário, incluindo medicamentos, fisioterapia, exames de acompanhamento e demais cuidados prescritos pelo médico veterinário responsável, até a plena recuperação do animal.
4. GARANTIR, durante todo o período de tratamento e recuperação, que o animal seja mantido em local adequado, seja em clínica/hospital, seja em abrigo público ou em lar temporário custeado pelo Município, com toda a assistência necessária (alimentação, higiene e segurança), vedado o seu acorrentamento.
5. ABSTER-SE de realizar a eutanásia do animal, salvo se, e somente se, houver laudo fundamentado subscrito por, no mínimo, dois médicos veterinários, atestando se tratar de quadro clínico irreversível e incompatível com o bem-estar, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária e a legislação aplicável.
6. CRIAR E MANTER ATUALIZADO um prontuário médico individualizado para o animal, registrando todos os procedimentos, exames, laudos e prescrições.
7. GARANTIR à parte autora, por meio de seus representantes legais e advogados, acesso irrestrito ao animal para fins de acompanhamento, bem como a todas as informações, laudos e prontuários médicos referentes ao seu estado de saúde e tratamento.
8. INFORMAR à parte autora, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a data, o horário e o local da consulta com o especialista, bem como de eventual procedimento cirúrgico, através dos contatos telefônicos indicados na petição inicial.
da Redação
