Prefeitura de João Pessoa volta a recorrer contra decisão que derrubou regra que flexibiliza Gabarito
A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) apresentou um novo recurso à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar suspender os efeitos da decisão que declarou inconstitucional parte da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), norma que estabelece regras de construção na faixa da orla da capital.
No documento protocolado nessa segunda-feira (2), o Município sustenta que o entendimento do Órgão Especial compromete a autonomia administrativa e pode provocar insegurança jurídica no setor imobiliário. A gestão municipal argumenta ainda que a decisão pode afetar diretamente projetos em andamento e paralisar investimentos em uma das áreas mais valorizadas de João Pessoa.
Segundo a Prefeitura, a anulação retroativa de licenças e alvarás concedidos durante a vigência da lei pode provocar impactos sociais e econômicos relevantes.
“Socialmente, a decisão afeta diretamente o direito à moradia, o desenvolvimento ordenado da cidade e a segurança jurídica de cidadãos e empresas. A anulação retroativa de alvarás e licenças cria um ambiente de caos e litigiosidade”, argumenta o Município no recurso.
A administração também questiona o entendimento de que o artigo 62 da LUOS viola a Constituição Estadual. De acordo com a defesa municipal, o artigo 229 da Constituição da Paraíba estabelece parâmetros urbanísticos muito específicos para a zona costeira, como prédios em pilotis e limite de três pavimentos, o que, na avaliação da Prefeitura, invade a competência do Município para definir suas próprias regras de planejamento urbano.
No recurso, o governo municipal defende que a legislação local foi construída após debates técnicos e participação social e afirma que a decisão do Tribunal ignora esse processo ao priorizar uma norma estadual considerada excessivamente detalhista.
Outro ponto central do pedido é a chamada modulação dos efeitos da decisão. Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a Prefeitura solicita que o entendimento passe a valer apenas para o futuro, preservando licenças e atos administrativos já praticados.
Paralelamente ao novo recurso no TJPB, o caso também tramita no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou favoravelmente ao pedido da Prefeitura para suspender os efeitos da decisão do TJPB.
No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet apontou risco de insegurança jurídica e paralisação administrativa no Município caso a decisão continue produzindo efeitos imediatos.
Agora, caberá à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba analisar o recurso apresentado pela Prefeitura e encaminhar a questão para avaliação do Supremo.
da Redação
