A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) entrou, na tarde desta sexta-feira (6), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu os efeitos do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital. O processo ficará sob relatoria do ministro Edson Fachin, presidente da Corte.
A decisão contestada foi tomada pelo Órgão Especial do TJPB, após provocação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou que o dispositivo abria margem para flexibilizações consideradas irregulares na chamada Lei do Gabarito, que limita a altura de construções na orla.
No recurso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que a anulação do artigo com efeito retroativo provoca insegurança jurídica e pode comprometer o planejamento urbano, administrativo e econômico da cidade.
Segundo a gestão municipal, a decisão cria um cenário de instabilidade ao invalidar, desde a origem, normas que embasaram licenciamentos e autorizações concedidas nos últimos meses.
“A declaração de inconstitucionalidade com efeito retroativo projeta sobre o município um quadro de desordem e insegurança que atinge diretamente a ordem pública e econômica”, afirma a prefeitura na petição.
Argumento sobre autonomia municipal
Outro ponto central do recurso é a alegação de violação ao pacto federativo. Para a Prefeitura, o TJPB deu prevalência a dispositivos da Constituição Estadual que interferem diretamente na competência do município para definir parâmetros urbanísticos.
No entendimento da gestão, as regras estaduais sobre altura máxima na faixa litorânea invadem a autonomia legislativa municipal prevista na Constituição Federal.
“O regramento estadual é tecnicamente ultrapassado e interfere de forma indevida na organização urbana local”, argumenta o documento encaminhado ao STF.
A prefeitura afirma ainda que a decisão desconsidera uma legislação municipal construída a partir de debates técnicos e participação popular.
Impactos econômicos
No recurso, os procuradores do município alertam para possíveis consequências sociais e econômicas caso a decisão do TJPB seja mantida. Segundo a Procuradoria, obras em andamento podem ser paralisadas, afetando diretamente o setor da construção civil.
De acordo com o texto, a medida pode provocar demissões em massa e impactos indiretos sobre outros segmentos da economia.
“A manutenção da decisão implicará a demissão de centenas de trabalhadores, com reflexos sobre milhares de empregos indiretos”, destaca a petição assinada pelos procuradores Bruno Nóbrega e Sérgio Dantas.
Histórico da norma
O artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 já havia sido revogado pela própria gestão municipal, por meio de medida provisória editada pelo prefeito Cícero Lucena, em dezembro do ano passado.
Na época, a prefeitura tentou utilizar a revogação como argumento para reduzir os efeitos da decisão judicial que declarou inconstitucional parte da LUOS.
Mesmo assim, o TJPB manteve o entendimento de que o dispositivo era inválido desde sua criação.
Pedido ao Supremo
No pedido encaminhado ao STF, a Prefeitura solicita a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão do TJPB. Caso o ministro Edson Fachin não conceda a medida, a gestão pede, ao menos, autorização para manter válidas as licenças já emitidas com base na norma anulada.
O objetivo, segundo o município, é evitar prejuízos imediatos a empreendimentos, trabalhadores e à economia local, enquanto o mérito do processo não é analisado pelo Supremo.
O caso agora será avaliado pela Corte, que deverá decidir se mantém ou suspende os efeitos da decisão da Justiça paraibana.
da Redação
