A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) foi obrigada pela Justiça a liberar o habite-se do empreendimento Oceânica Cabo Branco, localizado na orla da Capital. A decisão, assinada pela juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determina que o Município confirme ou renove o documento no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa.
Na sentença, a magistrada apontou que a negativa administrativa não se sustenta, já que a alegação usada pela Prefeitura foi um excedente de apenas 84 centímetros na altura do prédio em relação ao limite da Lei do Gabarito. Para a juíza, o acréscimo é tecnicamente irrelevante e não pode justificar a recusa de um documento que permite a ocupação do imóvel.
O processo envolve a Engenharia Oceânica LTDA., responsável pela obra, e faz referência a uma sequência de decisões judiciais anteriores, com autorizações e reversões ao longo da tramitação.
Construção ocorreu com alvará regular e antes da nova LUOS
Um dos pontos centrais do entendimento foi o fato de o empreendimento ter sido executado com base em alvará de construção emitido regularmente pela própria Prefeitura. A obra, conforme o processo, foi concluída em dezembro de 2023, dentro do prazo de validade do licenciamento e antes da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) entrar em vigor, em janeiro de 2024.
A decisão também destaca um parecer técnico da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan), que reconheceu que o excedente de 84 centímetros não compromete a estrutura urbanística nem justificaria medidas extremas, como demolição.
Juíza vê abuso e violação de princípios administrativos
Ao avaliar o caso, Silvanna Pires sustentou que a administração pública não pode desconstituir um ato válido — como a concessão de alvará — sem o devido processo legal. Para ela, impedir a emissão do habite-se em uma situação como essa configura abuso de poder e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A magistrada ainda citou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba indicando que não há comprovação de dano ambiental relevante relacionado ao empreendimento.
Com a sentença, a Justiça reconheceu a legalidade da obra e reforçou que, nas condições analisadas, não haveria razão administrativa válida para manter a negativa do habite-se.
da Redação
