MP firma acordo ambiental com construtoras do Vivere e encerra disputa sobre Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, para encerrar uma disputa judicial relacionada ao descumprimento da Lei do Gabarito, que estabelece limite para a altura de edificações na faixa litorânea do estado.
Pelo acordo, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o Ministério Público não irá exigir a demolição da área construída acima do permitido. Segundo o MPPB, a irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento.
Conforme os termos assinados, o valor será quitado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, o documento prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial do termo.
No compromisso firmado, as empresas também assumiram a obrigação de não realizar novas intervenções em desacordo com a legislação urbanística, tanto no Vivere Home Resort quanto em futuros empreendimentos, especialmente no que diz respeito ao limite de altura permitido na orla paraibana.
Solução construída fora do Judiciário
A negociação ocorreu no âmbito da Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais (CGCA) do Ministério Público, grupo criado para tratar conflitos urbanísticos considerados complexos, sobretudo em áreas ambientalmente sensíveis, como a zona costeira.
Durante as tratativas, as empresas apresentaram um projeto de readequação do Bloco C, que acabou aprovado pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos), da Prefeitura de Cabedelo.
No caso do Bloco A, no entanto, permaneceu um excedente acima do gabarito, que motivou a definição da compensação. O MPPB avaliou que uma demolição seria desproporcional frente ao impacto identificado e optou por solução baseada em compensação ambiental e urbanística.
O cálculo do valor, segundo o órgão, levou em conta critérios técnicos como impacto paisagístico, sombreamento, ventilação, proximidade do mar e pressão sobre a faixa costeira.
Em nota técnica, o Ministério Público afirmou que a compensação adotada resulta de “criterioso dimensionamento técnico-científico, baseado em parâmetros objetivos de valoração da gravidade da lesão ao patrimônio paisagístico e ambiental, compatíveis com as especificidades da zona costeira”.
A Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais é composta pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e pelos promotores Cláudia Cabral, Francisco Bergson, José de Farias de Sousa Filho e Edmilson Campos Leite Filho.
da Redação
