O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comentou, em sessão plenária desta quarta-feira (3), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros do STF.
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O Senado, segundo o chefe do Legislativo, recebeu a decisão do ministro com “preocupação”, e já está tomando “providências” contra decisões monocráticas que suspendam vigências de leis.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, comentou Alcolumbre.
Entre as providências, o amapaense citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em 2023 que limita decisões individuais em tribunais. O texto ainda tramita no Congresso Nacional.
Citou, ainda, um projeto do senador Rodrigo Pacheco, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil.
com Veja.com.br
