O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando irregularidades em um pregão eletrônico da Câmara Municipal de Cabedelo, presidida pelo vereador Edvaldo Manoel de Lima Neto. O certame visava a contratação de serviços de apoio operacional e manutenção predial da Casa.
Segundo o MPC, houve duas falhas principais no processo. A primeira envolveu a inabilitação de duas empresas, R2 Representações e Ametista Construções, por não apresentarem balanço patrimonial de 2024. No entanto, a sessão pública do pregão ocorreu em 24 de abril de 2025, antes do prazo legal para entrega desses documentos, previsto até 30 de abril. O parecer classifica a situação como uma “mácula insuperável” que comprometeu a lisura da licitação.
A segunda irregularidade identificada foi a falta de comprovação técnica para a necessidade do número de profissionais contratados. A Câmara planejava contratar 56 prestadores de serviço para 16 postos de trabalho, mas não apresentou estudo técnico que justificasse essa quantidade. A defesa alegou que a nova sede do Legislativo é maior, mas não apresentou documentos ou cálculos que sustentassem a decisão.
Diante disso, o MPC recomendou a declaração de irregularidade do pregão e do contrato, a aplicação de multa ao presidente Edvaldo Neto, e a concessão de 30 dias para regularização do processo, sob pena de novas medidas. O órgão também orientou a administração a adotar práticas que evitem reincidências.
Nos nove meses sob o comando de Edvaldo Neto, esta é a 12ª denúncia apreciada pelo TCE — um número expressivo em pouco tempo, que evidencia problemas recorrentes na gestão do Legislativo Cabedelense.
da Redação
