Foi publicada nesta terça-feira (7) a Medida Provisória nº 77, de 29 de setembro de 2025, que define normas para a fiscalização urbana e regulamenta a execução de obras e construções em João Pessoa. O documento foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena e estabelece que a fiscalização terá caráter educativo, priorizando orientação e transparência.
Segundo a MP, todos os procedimentos de fiscalização serão registrados online, garantindo clareza e controle. Entre os principais instrumentos previstos estão notificação, auto de infração, embargo e interdição de obras, aplicáveis em casos de descumprimento das regras urbanísticas ou risco à segurança de pessoas, patrimônio ou meio ambiente.
As notificações devem detalhar data, hora, endereço, responsável pela obra, descrição da infração e prazo para correção. Em caso de reincidência em até cinco anos, as multas poderão ser dobradas. O auto de infração estabelece o prazo para defesa, que deve ser enviada por plataforma eletrônica, sendo possível recorrer em primeira instância em até 10 dias úteis.
A medida também regulamenta construções sem licença ou projeto aprovado, ou realizadas por profissionais com registro suspenso, permitindo embargo ou interdição até a regularização. Regras sobre projeções, jardineiras, lajes técnicas, coberturas e áreas comuns foram detalhadas, garantindo segurança, acessibilidade e fiscalização contínua das obras.
da Redação
