O Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam) acionou o Ministério Público nesta terça-feira (2) para barrar prefeituras que estariam liberando licenças ambientais sem ter autorização para isso.
De acordo com o órgão, a concessão de licenças só é permitida para cidades previamente habilitadas, com equipes e estrutura técnica validadas pelo conselho, como determina a Deliberação 5302/2022. Mesmo assim, algumas gestões vêm descumprindo a norma e liberando autorizações de forma irregular.
O documento enviado ao MPPB pede que os municípios sejam impedidos de continuar com a prática. O Copam também lembra que atividades de maior impacto ambiental devem ser licenciadas exclusivamente pela Sudema, responsável pela fiscalização em nível estadual.
A habilitação municipal é um requisito para garantir que as análises sejam feitas com critérios técnicos, e a Sudema oferece cursos de capacitação para padronizar os procedimentos e reforçar o rigor das decisões.
da Redação
