O prazo para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário termina nesta sexta-feira (28), já que o dia 30 deste mês cairá em um domingo. A gratificação é garantida por lei e deve ser quitada em duas etapas, com a segunda parcela prevista até 20 de dezembro.
O benefício é assegurado pela Lei 4.090/1962 e contempla trabalhadores contratados em regime CLT, empregados domésticos, rurais, aposentados, pensionistas do INSS e profissionais formais que tenham atuado por pelo menos quinze dias no ano, desde que não tenham sido demitidos por justa causa. A primeira parcela representa 50% do salário bruto, enquanto a segunda inclui os descontos de INSS e Imposto de Renda.
A legislação permite que a gratificação seja antecipada entre fevereiro e novembro, mas, para quem não recebeu antes, o limite legal para a primeira parcela se encerra nesta sexta-feira. O atraso no pagamento pode resultar em multa administrativa de R$ 170,25 por empregado, valor que dobra em caso de reincidência. Dependendo da convenção coletiva, o empregador também pode ter de arcar com correções do montante devido.
Em caso de não recebimento, a orientação é procurar inicialmente o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa. Se não houver solução, o trabalhador pode buscar apoio do sindicato da categoria, registrar denúncia no Ministério do Trabalho ou acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT). Persistindo o problema, a última alternativa é ingressar com ação na Justiça trabalhista.
O direito ao 13º não se aplica a estagiários, autônomos e prestadores de serviço. Já quem pediu o adiantamento durante as férias só recebe a segunda parcela nesta reta final do ano. A legislação também determina descontos proporcionais quando o trabalhador acumula mais de quinze faltas injustificadas em um mês.
da Redação
