Passa a valer na Paraíba a lei que proíbe o uso de Inteligência Artificial para gerar, divulgar ou comercializar imagens eróticas envolvendo crianças e adolescentes. A medida, de autoria da deputada Francisca Motta, foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado.
A legislação impede o uso de ferramentas digitais para criar ou manipular conteúdos de cunho sexual ou sexista com menores de idade. Quem descumprir a norma poderá responder por danos morais e deverá indenizar as vítimas.
Empresas que utilizam sistemas de IA para fins comerciais também passam a ter a obrigação de adotar mecanismos de prevenção contra o uso indevido dessas tecnologias. O texto entrou em vigor imediatamente após a publicação e reforça a proteção de crianças e adolescentes diante dos avanços da manipulação digital.
