O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que vai estabelecer uma regra única para definir se os aplicativos de transporte podem banir ou suspender motoristas sem aviso prévio e sem oferecer direito de defesa. A decisão foi tomada pela Seção Especializada Cível, sob relatoria do desembargador José Ricardo Porto, que identificou a necessidade de uniformizar o entendimento jurídico no estado devido ao grande volume de processos semelhantes e às decisões conflitantes que vinham sendo tomadas por diferentes juízes.
Atualmente, existe um impasse nas câmaras do TJPB: enquanto alguns magistrados consideram que as empresas têm liberdade contratual para excluir usuários com base em seus termos de uso, outros entendem que o bloqueio repentino é ilegal e gera direito a indenizações por danos morais e pelos valores que o trabalhador deixou de ganhar enquanto esteve impedido de rodar. Com a abertura deste procedimento, a Justiça paraibana quer fixar uma tese jurídica definitiva que sirva de guia para todos os casos futuros, garantindo mais segurança e igualdade nas decisões.
Enquanto o Tribunal não define essa norma final, todos os processos em andamento na Paraíba que tratam desse tema ficarão suspensos, tanto na primeira quanto na segunda instância. A única exceção vale para os pedidos de urgência, que continuam sendo analisados para evitar prejuízos imediatos aos motoristas. O julgamento vai analisar detalhadamente se a falta de notificação prévia invalida a punição aplicada pelas plataformas digitais e em quais situações isso obriga as empresas a indenizarem os motoristas afetados.
da Redação
