Governo veta projeto que obrigava transporte intermunicipal a oferecer “cadeirinha” para crianças

O governador João Azevêdo vetou o projeto de lei do deputado Dr. Romualdo (MDB) que previa a obrigatoriedade de equipamentos de retenção para crianças em veículos de transporte coletivo intermunicipal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20).

A proposta determinava que empresas disponibilizassem bebê conforto para crianças de até um ano, cadeirinhas para crianças de um a quatro anos e assentos de elevação para crianças de quatro a sete anos ou com altura de até 1,50 metro. Também previa a reserva de até dois assentos próximos aos responsáveis.

Segundo o governo, o projeto é inconstitucional, já que a Constituição estabelece que a União, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é responsável por legislar sobre transporte e trânsito. O veto ressalta que, apesar das boas intenções, a iniciativa incorreu em vício formal.

da Redação