TJPB derruba lei que exigia carrinhos adaptados para animais em supermercados de João Pessoa
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inválida a lei municipal que obrigava supermercados de João Pessoa a disponibilizar carrinhos adaptados para o transporte de animais domésticos, como cães e gatos.
A norma, aprovada em 2024, estabelecia que ao menos 5% dos carrinhos oferecidos pelos estabelecimentos deveriam ser modificados para essa finalidade. A decisão foi tomada após o tribunal julgar uma ação apresentada pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) contra a legislação.
Relator do processo, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti considerou que o município não poderia impor a adaptação. Segundo ele, a medida envolve normas sanitárias e questões relacionadas à segurança dos alimentos.
O desembargador afirmou ainda que a circulação de animais em supermercados não diz respeito apenas à comodidade dos clientes. A presença deles também pode afetar a segurança de ambientes onde produtos alimentícios são manipulados, armazenados e comercializados.
Na decisão, Aluísio Bezerra citou que órgãos de vigilância sanitária, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), restringem a entrada de animais nesses estabelecimentos por causa dos riscos à saúde. A exceção é prevista para cães-guia.
da Redação
