TCE intima Panta e Alvino para explicar irregularidade em licitação de mais de R$ 7 milhões
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 20 dias para o prefeito, Jackson Alvino, e o ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Panta explicarem irregularidades em uma licitação de mais de R$ 7 milhões para coleta de lixo na cidade.
De acordo com o Tribunal, o caso trata de uma denúncia relacionada à concorrência que tinha como objetivo a contratação de uma empresa especializada, para prestação de serviço de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no município de Santa Rita, no valor de R$ 7.592.723,28.
Em abril, o TCE decidiu pela procedência da denúncia, afirmando que ficaram evidenciados vários “vícios insanáveis” na Concorrência de responsabilidade de Emerson Panta. Os vícios vão desde o equivocado critério de julgamento até as graves falhas referentes à ausência de demonstração de economicidade.
A denúncia questiona o critério de julgamento da licitação ter sido por técnica e preço, por considerar que se trata de um serviço complexo, com considerável responsabilidade ambiental e social. Ainda segundo o TCE-PB, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) também é falho ao tratar do levantamento de mercado.
Outro ponto denunciado em relação à licitação, acusa que os requisitos para pontuação de proposta técnica não trazem um ganho para a Administração Pública para justificar a adoção do critério de julgamento técnica e preço.
Na visão do denunciante, abre-se espaço para avaliações subjetivas, e direcionamento indevido, bem como não pontuam soluções inovadoras, mas apenas e tão somente os requisitos ordinariamente atendidos para operação de aterros sanitários.
A Concorrência foi homologada em 15 de janeiro de 2025, e a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, teve contrato assinado em 17 de janeiro de 2025, pelo atual secretário de infraestrutura Klelyson Keller Batista Leite, vigente até 20 de janeiro de 2026.
Na data da última consulta da auditoria, o SAGRES mostrava empenhos de R$ 3.214.350,00, dos quais foram liquidados e pagos R$ 218.553,75.
com ClickPB
