O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que barra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 da Paraíba. A decisão atende ação do governador João Azevêdo (PSB) e busca evitar que as mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa interfiram na tramitação da Lei Orçamentária Anual deste ano, ainda em análise no segundo semestre.
Na medida cautelar, Fachin apontou risco de “contaminação” da LOA caso as regras da LDO permaneçam vigentes e viu plausibilidade nas alegações de inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes e ao equilíbrio fiscal.
Entre os pontos suspensos estão:
- o artigo que fixava em 1,5% da Receita Corrente Líquida o valor das emendas individuais dos deputados;
- o dispositivo que obrigava o Executivo a pagar essas emendas até 15 de maio de 2026;
- e a regra que criava um índice de reajuste automático para os orçamentos do Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria.
O imbróglio entre Executivo e Legislativo se agravou após veto parcial do governador à LDO em quinta-feira (14) de agosto. A Assembleia não reconheceu a suspensão de prazo durante o recesso, considerou sanção tácita e promulgou o texto integralmente. Com isso, passaram a coexistir duas versões: a sancionada com vetos pelo Executivo e a promulgada pela ALPB. Sobre esse ponto específico — validade do veto — o relator indicou que ainda fará análise mais detalhada antes de decidir.
