O Partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa sexta-feira (26) contra a lei estadual 12.169/2021, que regula o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos na Paraíba. A ação, protocolada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), está sob relatoria do ministro Nunes Marques e inclui pedido de liminar para suspender imediatamente dispositivos considerados inconstitucionais.
A lei estadual, aprovada em dezembro de 2021 pelo Poder Legislativo, estabelece que para se beneficiar das cotas raciais o candidato negro deve comprovar renda per capita de até 1,5 salário mínimo e ter cursado pelo menos um ano em escola pública. A Rede argumenta que essas exigências transformam uma política de reparação histórica em uma política de caráter assistencial, restringindo indevidamente o acesso aos concursos públicos.
O partido também questiona o percentual de 20% de vagas reservadas a candidatos negros, abaixo dos 30% previstos na legislação federal, e afirma que a norma estadual não pode enfraquecer a política nacional de igualdade racial nem contrariar convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
No processo, a Rede cita o caso de uma jornalista, aprovada em concurso da Fundação PB Saúde e reconhecida pela comissão de heteroidentificação, mas impedida de assumir a vaga por não ter estudado em escola pública, requisito adicional incluído no edital. A legenda argumenta que a regra acabou excluindo justamente uma candidata negra aprovada.
Além de solicitar a suspensão imediata da lei, a Rede pede que a Assembleia Legislativa, o governador João Azevêdo (PSB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam citados no processo, e que a entidade Educafro participe como amicus curiae. Ao final, a ação pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo com efeitos retroativos.
da Redação
