Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nessa sexta-feira (14), a lei estadual que autorizava consumidores a entrar com alimentos e bebidas comprados fora em cinemas, teatros, estádios, parques e arenas de shows. A medida foi tomada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que analisou a questão em caráter preliminar dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O magistrado entendeu que há elementos suficientes para indicar que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao aprovar a norma. Para ele, o texto invadia áreas típicas do Direito Civil e Comercial, temas cuja regulamentação cabe exclusivamente à União. Com isso, fica suspensa a obrigação de permitir a entrada de itens adquiridos fora dos estabelecimentos, pelo menos até que o Órgão Especial julgue o mérito da ação.
A lei suspensa, de número 14.074, havia sido publicada na última segunda-feira (11) e criava regras para que consumidores pudessem ingressar com alimentos e bebidas em diversos espaços de entretenimento, mesmo que produtos semelhantes fossem comercializados nos locais. O texto ainda permitia a cobrança de taxa de rolha para bebidas alcoólicas trazidas de fora, limitada a 50% do valor comprovado em nota fiscal, além de facultar a restrição de recipientes de vidro ou materiais que oferecessem risco.
A norma também obrigava os estabelecimentos a informar de forma clara o direito de consumo de itens externos e enquadrava eventuais restrições como infração às regras de defesa do consumidor. Com a decisão liminar, todas essas obrigações ficam suspensas até o julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça.
da Redação
