O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou, nesta quarta-feira (8), o julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Associação Paraibana de Tiro Prático. A entidade tenta liberar o repasse de duas emendas impositivas direcionadas pelo deputado federal Cabo Gilberto (PL). O envio das verbas foi bloqueado pelo Governo do Estado sob o argumento de que a destinação não atende ao interesse público e privilegia um grupo restrito de cerca de 150 pessoas vinculadas à instituição.
Relator do processo, o desembargador Joás de Brito acolheu a tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O magistrado pontuou que o Poder Executivo tem a prerrogativa legal de avaliar o interesse público na aplicação das verbas, mesmo em se tratando de emendas parlamentares impositivas. Em seu voto, ele enfatizou que os recursos beneficiariam uma prática esportiva “diminuta”, enquanto a população paraibana, que supera 4 milhões de habitantes, convive com demandas sociais urgentes e prioritárias.
“A impositividade não é absoluta. Orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário. Do contrário teríamos a renúncia ao dever de fiscalização do executivo”, discorreu Joás de Brito ao rejeitar o pedido da associação. O relator acrescentou que a aplicação do dinheiro deve ter foco coletivo. “O gasto público deve ser orientado pela ótica social. Uso de verbas públicas para favorecimento de nichos específicos atenta contra a moralidade. O envio desses recursos carece de justificativa razoável sob a ótica do interesse público primário”, complementou.
Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista apresentado pelo desembargador Leandro dos Santos, que solicitou mais tempo para analisar os autos. Por outro lado, a defesa da federação, que possui 34 anos de existência e receberia quase R$ 2 milhões transferidos pela União em outubro de 2025, sustentou que o Estado não possui autonomia para reter os valores, visto que os planos de trabalho foram validados e aprovados pelo Ministério dos Esportes.
“Não se discute conveniência administrativa, política pública, a criação de programa governamental. O que estamos discutindo aqui é o Estado poder deixar de praticar um ato administrativo indispensável para não liberar recursos federais transferidos pela União”, argumentou o advogado Hipólito Lima durante a sessão. Na época em que o embargo estadual veio a público, o deputado Cabo Gilberto defendeu a legitimidade do repasse, alegando que a verba cumpre a função de fomentar a prática esportiva na Paraíba.
da Redação
