A Paraíba e o Rio Grande do Norte foram os dois únicos estados brasileiros que excederam o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2026. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, publicado pelo Tesouro Nacional nesta sexta-feira (26), a despesa do Executivo paraibano atingiu 49,75% da Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o teto legal de 49%. No período avaliado, o estado estava sob a gestão do então governador João Azevêdo.
Os dados demonstram que o descumprimento do teto foi restrito ao Executivo, visto que os demais poderes mantiveram os gastos dentro dos parâmetros da LRF, com o Legislativo registrando 3%, o Judiciário 6% e o Ministério Público 2%. O relatório do Tesouro Nacional também aponta o comprometimento financeiro do estado com o pagamento de precatórios, modalidade na qual a Paraíba apresenta um índice de 22% da Receita Corrente Líquida, situando-se atrás do Rio Grande do Norte (36,1%) e do Rio Grande do Sul (25%).
O secretário de Estado do Planejamento, Gilmar Martins, informou que o incremento nas despesas do Executivo decorreu da concessão de um reajuste linear de 10% para todas as categorias de servidores públicos, com impacto anual de R$ 739,4 milhões, além da adequação da menor remuneração ao salário-mínimo de R$ 1.621,00. O gestor também mencionou a extensão do Piso Nacional para professores prestadores de serviço e alterações metodológicas de cálculo aplicadas pelo Tesouro Nacional como fatores que influenciaram o percentual registrado.
Paralelamente aos dados fiscais, o governador Lucas Ribeiro, que assumiu o cargo e é pré-candidato à reeleição, recebeu recomendação do Ministério Público Eleitoral para priorizar a substituição de contratações temporárias por servidores concursados durante o período eleitoral. Em conformidade com as demandas das pastas, a administração estadual anunciou nesta sexta-feira a convocação de quase dois mil candidatos aprovados em concursos públicos para prover cargos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
Nota do governo
O acréscimo da despesa com pessoal do Poder Executivo da Paraíba, no primeiro quadrimestre de 2026, decorreu de um amplo reajuste salarial voltado à valorização dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas, além da mudança metodológica no cálculo da despesa com pessoal, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, como explicado na nota* que consta no próprio Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A medida assegurou que a menor remuneração/salário não fosse inferior ao salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 para 2026. Esta iniciativa representa um impacto anual de R$ 38.042.154,98 na folha de pagamento do Estado. Já o reajuste linear de 10% para todas as categorias que compõem o quadro efetivo do Poder Executivo Estadual, abrangendo servidores da administração direta e indireta, incluindo profissionais da educação, militares, policiais civis, policiais penais e profissionais da saúde, extensivo aos servidores inativos e pensionistas, além de alcançar a remuneração dos cargos comissionados, impactará em R$ 739.498.108,75 anuais a folha de pagamento.
Também foi estabelecido que os profissionais contratados por excepcional interesse público (professores prestadores) passassem a receber o Piso Nacional referente à jornada de 30 horas. Essa medida impacta a folha em R$ 19.726.476,29 no ano.
Com a implementação dessas medidas, o Governo do Estado acrescenta R$ 1.134.582.526,23 ao final do exercício de 2026 para as despesas com pessoal, beneficiando mais de 100 mil servidores públicos e suas famílias.
O Governo do Estado também reafirmou o compromisso com a valorização das carreiras públicas ao anunciar a revisão dos Planos de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCRs), dos servidores de nível superior (Grupo ANS), dos servidores do Grupo de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), dos servidores Técnicos Administrativos, restabelecendo a proporcionalidade histórica da remuneração da categoria e ampliando as possibilidades de progressão na carreira.
Essas iniciativas se somam às medidas adotadas pelo Governo do Estado em dezembro, que incluíram a revisão dos vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional Divulgação e Promoção (DPS), equiparando a remuneração da categoria à da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), além da implantação do PCCR dos servidores da Orquestra Sinfônica do Estado da Paraíba.
Os avanços são resultado também de uma gestão fiscal responsável, que tem permitido conciliar valorização do servidor, manutenção das carreiras públicas e equilíbrio das contas do Estado.
(*)Nota: Acréscimo de 2,67% do RGF no primeiro quadrimestre de 2026 – que reflete ao acumulado do período maio de 2025 a abril de 2026 -, foi decorrente da alteração de regra fiscal/contábil realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e implementada no exercício de 2026, que passou a não permitir a dedução do impacto do repasse deficitário do fundo previdenciário dos militares. No período (12 meses, finalizado em 30/04/2026) o montante foi de R$ 573.895 mil.
da Redação
